AREsp 2595144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, sendo o recurso especial manifestamente inadmissível por implicar reexame de contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e por não demonstrar, de forma comparativa e nos termos formais exigidos, a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Parties
Agravante / Embargante: HAMILTON NUNES ZANETA; Embargado: JONATAN DA SILVA SANTOS; Embargada: BRUNA MÜLLER DE SOUZA; Embargado: MARCOS JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos De Terceiro) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recuso Especial (admissibilidade)
Processual Civil Embargos De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recuso Especial (admissibilidade)

Case Brief

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Parties

HAMILTON NUNES ZANETA

Agravante / Embargante

JONATAN DA SILVA SANTOS

Embargado

BRUNA MÜLLER DE SOUZA

Embargada

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos De Terceiro) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, sendo o recurso especial manifestamente inadmissível por implicar reexame de contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e por não demonstrar, de forma comparativa e nos termos formais exigidos, a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.