AREsp 2648955 - DECISAO

AREsp 2648955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para fins de conhecimento, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e preclusão das matérias invocadas, não se verificando negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto ao óbice e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Embargado: Gedeon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Agravante

Gedeon

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada inobservância do teto legal dos honorários de sucumbência
  3. 3 Proporcionalidade na distribuição dos honorários entre partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para fins de conhecimento, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e preclusão das matérias invocadas, não se verificando negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto ao óbice e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.