AREsp 2693570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática com os precedentes apresentados para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, além do entendimento do tribunal a quo de que a dívida inscrita refere-se a taxa de controle e fiscalização ambiental, possuindo natureza tributária, o que afasta a tese de inaplicabilidade do art. 185 do CTN.

Parties
Agravante: TANIA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Aplicação Do Art. 185 Do CTN, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Aplicação Do Art. 185 Do CTN Recurso Especial +3 more

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Parties

TANIA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN à execução fundada em multa/penalidade
  2. 2 Natureza tributária ou não do crédito inscrito em Dívida Ativa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática com os precedentes apresentados para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, além do entendimento do tribunal a quo de que a dívida inscrita refere-se a taxa de controle e fiscalização ambiental, possuindo natureza tributária, o que afasta a tese de inaplicabilidade do art. 185 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.