Pet 17078 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário por ausência de previsão legal para sua interposição contra acórdão que julgou apelação em embargos de terceiro, sendo o recurso adequado o recurso especial, e porque a matéria controvertida decorre de valoração de provas, o que impede revisão nesta Corte em recurso especial.

Parties
Recorrente: Carmen Beatriz Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Execução, Constrição De Dinheiro
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Parties

Carmen Beatriz Viana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão que julgou apelação em embargos de terceiro
  2. 2 Incumbência do ônus da prova em embargos de terceiro (art. 373 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de previsão legal para sua interposição contra acórdão que julgou apelação em embargos de terceiro, sendo o recurso adequado o recurso especial, e porque a matéria controvertida decorre de valoração de provas, o que impede revisão nesta Corte em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.