AREsp 2613777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.