REsp 2157437 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte Regional fundamentou a ilegitimidade do embargante com base em elementos fáticos (aquisição do bem já litigioso, ciência da ação, pedido de inclusão no polo passivo e irregularidade da construção), e para afastar tal entendimento seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o art. 109, §3º do CPC/2015, de modo que o adquirente de coisa litigiosa não se qualifica como terceiro apto a opor embargos de terceiro, sendo também apontada a intempestividade do incidente.

Parties
Embargante / Agravante: Maurício D'Almeida Cavalcanti; Recorrido: Ministério Público Federal; Parte Na Ação Civil Pública / Interessado: Condomínio San Michele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Civil Pública, Demolição, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Ação Civil Pública Demolição Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maurício D'Almeida Cavalcanti

Embargante / Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Condomínio San Michele

Parte Na Ação Civil Pública / Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para opor embargos de terceiro pelo adquirente de coisa litigiosa
  2. 2 Aplicação do art. 109, §3º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte Regional fundamentou a ilegitimidade do embargante com base em elementos fáticos (aquisição do bem já litigioso, ciência da ação, pedido de inclusão no polo passivo e irregularidade da construção), e para afastar tal entendimento seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o art. 109, §3º do CPC/2015, de modo que o adquirente de coisa litigiosa não se qualifica como terceiro apto a opor embargos de terceiro, sendo também apontada a intempestividade do incidente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão regional/monocrática que não conheceu do recurso especial