REsp 1560117 - ACORDAO

REsp 1560117 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem analisou e fundamentou a legitimidade passiva da COHAB-CT em razão da natureza propter rem das cotas condominiais e do registro matricial que indica a recorrente como titular do domínio, não havendo omissão ou afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973; assim, a penhora sobre o imóvel da proprietária é admissível em cumprimento de sentença, e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial ou fato superveniente que justificasse reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT; Exequente/autor: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ATENAS I, CONDOMÍNIO XX; Executada/ré: MARIA IGNES DE AZEVEDO BATISTA; Executado/ré: CUSTODIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Penhora, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Penhora Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Agravante/recorrente

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ATENAS I, CONDOMÍNIO XX

Exequente/autor

MARIA IGNES DE AZEVEDO BATISTA

Executada/ré

CUSTODIO BATISTA

Executado/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais (natureza propter rem)
  3. 3 penhora sobre imóvel pertencente a terceiro que não integrou a ação de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem analisou e fundamentou a legitimidade passiva da COHAB-CT em razão da natureza propter rem das cotas condominiais e do registro matricial que indica a recorrente como titular do domínio, não havendo omissão ou afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973; assim, a penhora sobre o imóvel da proprietária é admissível em cumprimento de sentença, e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial ou fato superveniente que justificasse reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (acórdão do Tribunal de origem)