AREsp 2680996 - DECISAO

AREsp 2680996 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou orientação consolidada do STJ (Súmula 84/STJ) ao reconhecer legitimidade do adquirente para opor embargos de terceiro com base na posse advinda do compromisso de compra e venda não registrado, verificou-se prova de posse e boa-fé, e a atribuição dos honorários foi justificada pelo princípio da causalidade; além disso, a modificação das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado nesta Corte e havia óbices de admissibilidade apontados pelas súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo No STJ Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse Advinda De Compromisso De Compra E Venda, Publicidade Registral, Honorários Advocatícios, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Posse Advinda De Compromisso De Compra E Venda Publicidade Registral Honorários Advocatícios Súmulas Jurisprudenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo No STJ Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro por adquirente com compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Efeito do não registro do compromisso perante terceiros e boa-fé do adquirente
  3. 3 Distribuição dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou orientação consolidada do STJ (Súmula 84/STJ) ao reconhecer legitimidade do adquirente para opor embargos de terceiro com base na posse advinda do compromisso de compra e venda não registrado, verificou-se prova de posse e boa-fé, e a atribuição dos honorários foi justificada pelo princípio da causalidade; além disso, a modificação das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado nesta Corte e havia óbices de admissibilidade apontados pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015