REsp 2131991 - ACORDAO

REsp 2131991 - ACORDAO

Por incidir a matéria no Tema 290/STJ (REsp n. 1.141.990/PR), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC; além disso, entendeu-se que o ato de remessa está desprovido de carga decisória e é irrecorrível, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: Laura Resende Penna de Castro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade De Atos Judicias
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade De Atos Judicias

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Parties

Laura Resende Penna de Castro e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 290/STJ (REsp n. 1.141.990/PR) ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC)
  3. 3 Irrecorribilidade do ato de remessa/desprovimento de carga decisória

Ratio Decidendi

Por incidir a matéria no Tema 290/STJ (REsp n. 1.141.990/PR), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC; além disso, entendeu-se que o ato de remessa está desprovido de carga decisória e é irrecorrível, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidida a questão em conformidade com o Tema 290/STJ (REsp n. 1.141.990/PR).
  • Agravo interno não conhecido.