AREsp 2713428 - DECISAO

AREsp 2713428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o Tema 872 e o princípio da causalidade ao concluir que o embargante deu causa à constrição por não haver registro da transferência dominial antes do ajuizamento dos embargos, e que a parte embargada não resistiu após tomar ciência, ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: JOÃO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA; Apelada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Tema 872 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Tema 872 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA

Agravante

parte embargada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 872 do STJ sobre distribuição dos honorários em embargos de terceiro
  3. 3 Incidência da Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o Tema 872 e o princípio da causalidade ao concluir que o embargante deu causa à constrição por não haver registro da transferência dominial antes do ajuizamento dos embargos, e que a parte embargada não resistiu após tomar ciência, ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial