REsp 2138354 - DECISAO

REsp 2138354 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o imóvel estava averbado como indisponível em momento anterior à hipoteca em razão da liquidação do Banco Bancorp S.A., tornando o negócio jurídico nulo; além disso, o embargante não produziu documentos no momento oportuno, configurando inovação recursal e preclusão lógica, e a reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: ANDREAS KLIEN; Executado: Marcus Vinicius Boaventura Guimarães; Interveniente/contestante: BACEN; Interveniente/contestante: CETIP; Instituição Financeira/liquidante: Banco Bancorp S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Hipoteca, Fraude Contra Credores, Preclusão Lógica, Inovação Recursal, Bem De Família, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Hipoteca Fraude Contra Credores Preclusão Lógica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREAS KLIEN

Recorrente/embargante

Marcus Vinicius Boaventura Guimarães

Executado

BACEN

Interveniente/contestante

CETIP

Interveniente/contestante

Banco Bancorp S. A.

Instituição Financeira/liquidante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Preclusão e inovação recursal quanto à juntada de documentos e alteração da causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade da indisponibilidade de bens decretada na liquidação do Banco Bancorp S.A. ao imóvel objeto (art. 36 da Lei 6.024/74)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o imóvel estava averbado como indisponível em momento anterior à hipoteca em razão da liquidação do Banco Bancorp S.A., tornando o negócio jurídico nulo; além disso, o embargante não produziu documentos no momento oportuno, configurando inovação recursal e preclusão lógica, e a reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.