REsp 2086497 - DECISAO

REsp 2086497 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de ofensa ao art. 85, § 10, do CPC/2015 na instância ordinária, nos termos da Súmula 211 do STJ; determinou-se, todavia, a majoração dos honorários em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Luauto Imóveis Ltda.; Recorrido: FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211 Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Princípio Da Causalidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Luauto Imóveis Ltda.

Recorrente

FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, § 10, do CPC/2015 (princípio da causalidade) sem prequestionamento na instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento do dispositivo federal
  3. 3 Existência ou não de fraude à execução e comprovação de quitação do imóvel

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de ofensa ao art. 85, § 10, do CPC/2015 na instância ordinária, nos termos da Súmula 211 do STJ; determinou-se, todavia, a majoração dos honorários em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Luauto Imóveis Ltda.
  • Majorar os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).