AREsp 2500011 - DECISAO

AREsp 2500011 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal Nacional negou provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente sobre a boa-fé e as provas de pagamento e posse — vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.; Terceiro Adquirente: Paulo; Executado: Sr. Marcio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Penhora, Nulidade E Anulabilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Penhora Nulidade E Anulabilidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.

Agravante

Paulo

Terceiro Adquirente

Sr. Marcio Alves

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de direitos sobre bem alienado fiduciariamente sem anuência do credor fiduciário é nula (art. 1.268 e art. 104 do CC)
  2. 2 Se a modificação do acórdão recorrido exige reexame do conjunto fático-probatório e, assim, é vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Efeito da falta de registro da transferência sobre a defesa do embargante contra a constrição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal Nacional negou provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente sobre a boa-fé e as provas de pagamento e posse — vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015