AREsp 2595440 - DECISAO

AREsp 2595440 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou, pelas provas dos autos, que os embargos de terceiro foram opostos fora do prazo previsto no art. 675 do CPC/2015 quer se conte o prazo a partir do cumprimento do mandado (11/07/2019) quer a partir da data de conhecimento alegada pela agravante (14/09/2019), razão pela qual os embargos foram considerados intempestivos; além disso, houve citação por edital de terceiros interessados, autorizando a extensão dos efeitos da sentença; por fim, a alegação de violação de dispositivos do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: GISLAINE FERREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Intempestividade, Citação Por Edital, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 282 Stf)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Intempestividade Citação Por Edital Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 83 Stj, Súmula 282 Stf)

Case Brief

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Parties

GISLAINE FERREIRA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 675 do CPC/2015 ao cumprimento do mandado de reintegração de posse
  3. 3 Efeitos da citação por edital sobre terceiros interessados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, pelas provas dos autos, que os embargos de terceiro foram opostos fora do prazo previsto no art. 675 do CPC/2015 quer se conte o prazo a partir do cumprimento do mandado (11/07/2019) quer a partir da data de conhecimento alegada pela agravante (14/09/2019), razão pela qual os embargos foram considerados intempestivos; além disso, houve citação por edital de terceiros interessados, autorizando a extensão dos efeitos da sentença; por fim, a alegação de violação de dispositivos do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.