AREsp 2720358 - DECISAO

AREsp 2720358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas pelo recorrente foram genéricas e deficientes quanto à indicação das teses supostamente omitidas ou contraditórias, de modo que incide, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; ademais, os dispositivos apontados (arts. 290 e 485, IV, do CPC) não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese sobre análise imediata da diferença de custas.

Parties
Agravante: FERRARI AGROINDUSTRIA S.A. (FERRARI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FERRARI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/contradição), Custas Processuais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/contradição) Custas Processuais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERRARI AGROINDUSTRIA S.A. (FERRARI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição do acórdão (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de análise imediata da diferença de custas e inaplicabilidade da postergação para fase de cumprimento de sentença (arts. 290 e 485, IV, do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas pelo recorrente foram genéricas e deficientes quanto à indicação das teses supostamente omitidas ou contraditórias, de modo que incide, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; ademais, os dispositivos apontados (arts. 290 e 485, IV, do CPC) não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese sobre análise imediata da diferença de custas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FERRARI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial