REsp 1973110 - ACORDAO

REsp 1973110 - ACORDAO

O acórdão confirmou que os documentos acostados aos embargos demonstram, em tese, que o recorrente adquiriu o imóvel de boa-fé e é terceiro alheio aos fatos apurados, enquadrando-se no art. 129 do CPP; portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal, e eventual perquirição para alterar essa premissa fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerente/terceiro Mencionado: Gabriel Tuafik Name
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Art. 129 Do CPP, Art. 130, II, Do CPP
Processo Penal Embargos De Terceiro Sequestro Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Art. 129 Do CPP Art. 130, Ii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Gabriel Tuafik Name

Requerente/terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento dos embargos de terceiro relativos a bens em sequestro depende do trânsito em julgado da ação penal principal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 129 do Código de Processo Penal versus art. 130, II, do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que os documentos acostados aos embargos demonstram, em tese, que o recorrente adquiriu o imóvel de boa-fé e é terceiro alheio aos fatos apurados, enquadrando-se no art. 129 do CPP; portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal, e eventual perquirição para alterar essa premissa fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou o prosseguimento dos embargos de terceiro, nos termos do acórdão recorrido.