AREsp 2572507 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a verificação da proporção de vitória/derrota e a readequação dos honorários demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência obstada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/embargante: TATIANA KAHLHOFER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Sucumbência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
TATIANA KAHLHOFER
Agravante/embargante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
- 2 Possibilidade de revisão da proporção de vitória/derrota para aferição de sucumbência recíproca ou mínima
- 3 Possibilidade de reforma da fixação de honorários sucumbenciais em razão da alteração do resultado do julgado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a verificação da proporção de vitória/derrota e a readequação dos honorários demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência obstada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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