AREsp 2601143 - ACORDAO

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A parte foi intimada a regularizar a representação e não o fez; conforme Súmula 115/STJ o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente; o substabelecimento juntado após o protocolo não sana o vício; portanto manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUAREZ MIOTTO FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Terceiro Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Admissibilidade

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Parties

JUAREZ MIOTTO FERREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração
  2. 2 obrigatoriedade de intimação para regularização da representação processual nos arts. 76 e 932 do CPC/2015
  3. 3 procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

A parte foi intimada a regularizar a representação e não o fez; conforme Súmula 115/STJ o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente; o substabelecimento juntado após o protocolo não sana o vício; portanto manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de procuração nos autos.