AREsp 2725114 - DECISAO

AREsp 2725114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada trata de decisão de natureza provisória (tutela liminar), cuja apreciação pelo Recurso Especial é, em regra, inviável por analogia à Súmula 735/STF, e porque não houve prequestionamento da tese suscitada pela recorrente perante a corte de origem.

Parties
Agravante: SELUTA ANUTE URDANGARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Usucapião, Tutela Provisória, Prequestionamento, Cabimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Imissão Na Posse Usucapião Tutela Provisória Prequestionamento +1 more

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Parties

SELUTA ANUTE URDANGARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de deferimento de liminar em embargos de terceiro por possuidor de boa-fé ou usucapiente
  3. 3 Necessidade de transcrição do título aquisitivo no registro de imóveis para aquisição da propriedade (art. 1.245 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada trata de decisão de natureza provisória (tutela liminar), cuja apreciação pelo Recurso Especial é, em regra, inviável por analogia à Súmula 735/STF, e porque não houve prequestionamento da tese suscitada pela recorrente perante a corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial