AREsp 2691919 - DECISAO

AREsp 2691919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento: determinou-se o prosseguimento do processo porque, observada a Súmula 568/STJ e verificada a situação processual da ação prejudicial (decisão da sobrepartilha julgada e transitada em julgado em 23/08/2024), não subsiste óbice para o prosseguimento; afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: RODRIGO PROPICIO CARNEIRO; Agravada: EVANILZA DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Suspensão Processual, Prejudicialidade Externa, Súmula 568/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Suspensão Processual Prejudicialidade Externa Súmula 568/stj Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO PROPICIO CARNEIRO

Agravante

EVANILZA DE ALMEIDA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza provisória da suspensão prevista no art. 313, V, do CPC e necessidade (ou não) de aguardar trânsito em julgado da prejudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento: determinou-se o prosseguimento do processo porque, observada a Súmula 568/STJ e verificada a situação processual da ação prejudicial (decisão da sobrepartilha julgada e transitada em julgado em 23/08/2024), não subsiste óbice para o prosseguimento; afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do processo (afastada a suspensão indefinida)
  • Afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração