AREsp 2562027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 apresentou causa de pedir recursal genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GIGANTE AGUA E SOL DE BARRETOS LTDA; Embargante: Sebastiana Antônia Justino; Embargado: Pedro Paulo Rossini; Embargado: Novafibra Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GIGANTE AGUA E SOL DE BARRETOS LTDA

Agravante

Sebastiana Antônia Justino

Embargante

Pedro Paulo Rossini

Embargado

Novafibra Indústria e Comércio Ltda

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 apresentou causa de pedir recursal genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido