AREsp 2646175 - ACORDAO

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Havendo impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão singular, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; todavia, ao analisar o mérito do recurso especial concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não é omisso e decidiu, com base nos elementos dos autos, que não houve prova inequívoca de que o imóvel penhorado seria a residência permanente das embargantes, de modo que o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Embargante / Agravante: ISABELA POZTE MARTINS; Embargante / Agravante: GABRIELA POZTE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.042 CPC, Lei Nº 8.009/90
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABELA POZTE MARTINS

Embargante / Agravante

GABRIELA POZTE MARTINS

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
  2. 2 Configuração ou não de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Comprovação da impenhorabilidade do bem de família (arts. 1 e 5 da Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão singular, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; todavia, ao analisar o mérito do recurso especial concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não é omisso e decidiu, com base nos elementos dos autos, que não houve prova inequívoca de que o imóvel penhorado seria a residência permanente das embargantes, de modo que o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
  • Conhecido do agravo interno e, de plano, conhecido do recurso especial