AREsp 2574899 - DECISAO

AREsp 2574899 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão; a juntada de documentos nos embargos de declaração foi vedada por tratar-se de prova que deveria ter sido produzida nos embargos de terceiro; inexistindo prova da posse e da data anterior do documento particular, manteve-se a penhora; eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Da Posse, Documento Particular, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prova Da Posse Documento Particular +1 more

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Parties

Paulo

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à apreciação de documentos e fundamentos
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos em embargos de declaração
  3. 3 Extensão da gratuidade de justiça concedida na execução aos embargos (inclusive embargos de terceiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão; a juntada de documentos nos embargos de declaração foi vedada por tratar-se de prova que deveria ter sido produzida nos embargos de terceiro; inexistindo prova da posse e da data anterior do documento particular, manteve-se a penhora; eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.