AREsp 1903250 - DECISAO

AREsp 1903250 - DECISAO

Parties
Agravante/embargante: Agravante/Embargante; Embargado/parte Recorrida: Embargado/Parte recorrida; Terceiro Interessada (proprietária Anterior): Genitora da embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Simulação, Fraude À Execução, Juntada De Documentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Simulação Fraude À Execução Juntada De Documentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante/Embargante

Agravante/embargante

Embargado/Parte recorrida

Embargado/parte Recorrida

Genitora da embargante

Terceiro Interessada (proprietária Anterior)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de documentos em apelação
  2. 2 existência de simulação de copropriedade para frustrar execução
  3. 3 fraude à execução