AREsp 2603759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida (reconhecimento de fraude à execução e má-fé do adquirente) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de averbação de penhora na matrícula e pela boa-fé do adquirente, não havendo prova de conluio.

Parties
Agravante: RICARDO TADEU SAUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 375/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RICARDO TADEU SAUAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de fraude à execução exige averbação da penhora na matrícula ou prova da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Inocorrência de fraude à execução e existência de boa-fé do adquirente nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida (reconhecimento de fraude à execução e má-fé do adquirente) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de averbação de penhora na matrícula e pela boa-fé do adquirente, não havendo prova de conluio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que afastaram a configuração de fraude à execução e reconheceram a boa-fé do adquirente