AREsp 2708203 - DECISAO

AREsp 2708203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ODACY FACANHA ENDRES; Executado/devedor Originário: Paulo Roberto Baotista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fraude À Execução, Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj, 375/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Fraude À Execução Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj, 375/stj)

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Parties

ODACY FACANHA ENDRES

Agravante

Paulo Roberto Baotista

Executado/devedor Originário

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação e divergente interpretação do art. 85, § 10, do CPC (condenação em honorários de sucumbência)
  3. 3 Fraude à execução (art. 185 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.