AREsp 2540620 - DECISAO

AREsp 2540620 - DECISAO

Porquanto a coisa julgada atinge apenas as partes do processo (art. 506 CPC), o embargante, terceiro que não participou da ação de reintegração de posse, pode opor embargos de terceiro mesmo após o trânsito em julgado, razão por que deve ser afastada a preliminar de carência e provido o recurso especial, remetendo-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Parties
Agravante: Joceni José do Nascimento; Agravada: Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Singular, Agravo Interno Prejudicado E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão singular; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Terceiro Coisa Julgada Reintegração De Posse Trânsito Em Julgado Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Joceni José do Nascimento

Agravante

Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Singular, Agravo Interno Prejudicado E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro opostos após o trânsito em julgado em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Porquanto a coisa julgada atinge apenas as partes do processo (art. 506 CPC), o embargante, terceiro que não participou da ação de reintegração de posse, pode opor embargos de terceiro mesmo após o trânsito em julgado, razão por que deve ser afastada a preliminar de carência e provido o recurso especial, remetendo-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão singular; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular de fls. 159-160 e-STJ
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 164-173 e-STJ