REsp 2160816 - DECISAO

REsp 2160816 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar embargos de declaração, deixou de analisar pontos fundamentais suscitados pelo recorrente (legitimidade dos arrendatários e a possibilidade de considerarem-se averbação e notificação como termo inicial), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/MA para manifestação sobre as omissões, nos termos do devido processo legal.

Parties
Recorrente: LURDES VIEIRA BORGES - ESPÓLIO; Recorrido: BENEDITO RODRIGUES ROSA; Recorrido: HERIKA MARIA MARTINS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/ma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para suprir omissão e manifestar-se sobre os pontos suscitados.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Tempestividade Dos Embargos De Terceiro, Legitimidade De Arrendatários
Processo Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Tempestividade Dos Embargos De Terceiro Legitimidade De Arrendatários

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Parties

LURDES VIEIRA BORGES - ESPÓLIO

Recorrente

BENEDITO RODRIGUES ROSA

Recorrido

HERIKA MARIA MARTINS ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/ma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da legitimidade ativa dos arrendatários para opor embargos de terceiro
  2. 2 Se a averbação da ação reivindicatória na matrícula e notificação extrajudicial equivalem a ato de turbação da posse e termo inicial para oposição de embargos de terceiro
  3. 3 Se os embargos de terceiro opostos pelos recorridos foram intempestivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar embargos de declaração, deixou de analisar pontos fundamentais suscitados pelo recorrente (legitimidade dos arrendatários e a possibilidade de considerarem-se averbação e notificação como termo inicial), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/MA para manifestação sobre as omissões, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para suprir omissão e manifestar-se sobre os pontos suscitados.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/MA para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos.