AREsp 2599734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque permaneceu no acórdão recorrido fundamento não impugnado que, por si só, sustenta a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); no mérito fático, o Tribunal de origem verificou ausência de prova de má-fé, mas constatou negligência do adquirente e registro de impedimento via Renajud anterior à transferência, justificando a manutenção do impedimento de transferência do veículo.

Parties
Agravante: JESU MADEIRA GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 283/stf, Renajud, Dever De Diligência Do Adquirente, Impedimento De Transferência De Veículo, Penhora/alienação Fiduciária (citada Em Precedente)
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 283/stf Renajud Dever De Diligência Do Adquirente Impedimento De Transferência De Veículo +1 more

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Parties

JESU MADEIRA GOMES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF à hipótese de fundamento não impugnado
  2. 2 Configuração de fraude à execução e prova da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Dever de diligência do comprador na verificação de impedimentos sobre veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque permaneceu no acórdão recorrido fundamento não impugnado que, por si só, sustenta a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); no mérito fático, o Tribunal de origem verificou ausência de prova de má-fé, mas constatou negligência do adquirente e registro de impedimento via Renajud anterior à transferência, justificando a manutenção do impedimento de transferência do veículo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.