AREsp 2641178 - DECISAO

AREsp 2641178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, havia ausência de prequestionamento de várias matérias e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Imóvel, Registro Imobiliário, Súmula 84 STJ, Remessa Necessária, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Imóvel Registro Imobiliário Súmula 84 STJ Remessa Necessária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de indisponibilidade de imóvel registrada via CNIB
  2. 2 Eficácia do registro imobiliário e risco de fraude na escrituração
  3. 3 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, havia ausência de prequestionamento de várias matérias e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.