AREsp 2542812 - DECISAO

AREsp 2542812 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial analisado parcialmente, sendo negado provimento porque a recorrente não demonstrou, com precisão, o fundamento necessário para as alíneas b e c do art. 105, III da CRFB/88 (incidindo Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos do CPC/2015 invocados (incidindo Súmula 282/STF) e os embargos de terceiro foram opostos após o trânsito em julgado da sentença de reintegração de posse, sendo a via adequada para desconstituição da decisão a ação rescisória (art. 675 do CPC/2015), em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Ação Rescisória, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Ação Rescisória Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto às alíneas b e c do art. 105, III da CRFB/88
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 113-118)
  3. 3 Inadequação dos embargos de terceiro após trânsito em julgado para desconstituir sentença de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial analisado parcialmente, sendo negado provimento porque a recorrente não demonstrou, com precisão, o fundamento necessário para as alíneas b e c do art. 105, III da CRFB/88 (incidindo Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos do CPC/2015 invocados (incidindo Súmula 282/STF) e os embargos de terceiro foram opostos após o trânsito em julgado da sentença de reintegração de posse, sendo a via adequada para desconstituição da decisão a ação rescisória (art. 675 do CPC/2015), em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.