REsp 2172442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e por demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento de matérias federais e incide a competência restrita do STJ para uniformização do direito infraconstitucional.

Parties: Recorrente: ANGELA MARINA DAN E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Arrematação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Arrematação Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANGELA MARINA DAN E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada omissão/contrariedade/contradição em acórdão e embargos de declaração
2 ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
3 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conheço do recurso especial
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis