AREsp 2721447 - DECISAO

AREsp 2721447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso possui fundamento válido e autônomo — a existência de penhor rural registrado, com anuência do arrendador, e cláusula que transfere o vínculo real do penhor à soja futura e à safra subsequente — não impugnado pela parte recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUAREZ MARCOS OTTONELLI - ESPÓLIO; Embargada/apelante: Rural Primavera; Devedor/arrendatário: ADEMIR JOSÉ OTTONELLI; Arrendatária/devedora: ELIANE PIRES DUARTE OTTONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhor Rural, Cédula De Produto Rural (cpr), Registro De Garantia Real, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Penhor Rural Cédula De Produto Rural (cpr) Registro De Garantia Real Súmula 283 Do STF Reexame De Provas +1 more

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Parties

JUAREZ MARCOS OTTONELLI - ESPÓLIO

Agravante

Rural Primavera

Embargada/apelante

ADEMIR JOSÉ OTTONELLI

Devedor/arrendatário

ELIANE PIRES DUARTE OTTONELLI

Arrendatária/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e oponibilidade do penhor rural registrado
  2. 2 Eficácia da anuência do arrendador e cláusula de transferência do vínculo real do penhor a safras subsequentes
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso possui fundamento válido e autônomo — a existência de penhor rural registrado, com anuência do arrendador, e cláusula que transfere o vínculo real do penhor à soja futura e à safra subsequente — não impugnado pela parte recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JUAREZ MARCOS OTTONELLI - ESPÓLIO
  • Não conheço do recurso especial