AREsp 2585693 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e obstruindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO MARTUCCI GIANNINI; Agravante: KAMILA DERADELI GIANNINI; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos Recursais, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pressupostos Recursais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

THIAGO MARTUCCI GIANNINI

Agravante

KAMILA DERADELI GIANNINI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Questão sobre correção de ofício do valor da causa nos termos dos arts. 85, §2º, e 292, §3º, do CPC
  3. 3 Execução de honorários com base no valor da causa versus valor do imóvel

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e obstruindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.