AREsp 2606660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: AFG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Agravado: VANDERLEI CARPANEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AFG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

VANDERLEI CARPANEDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Necessidade de evitar o revolvimento de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.