AREsp 2572355 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial do prazo para embargos de terceiro (possibilidade de contagem a partir da turbação/esbulho) e a análise em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STRATURA ASFALTOS LTDA.; Agravante: IPIRANGA ASFALTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Prazo Do Art. 675 Do Cpc/2015, Tempestividade, Ilegitimidade Para Embargos De Terceiro, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Prazo Do Art. 675 Do Cpc/2015 Tempestividade Ilegitimidade Para Embargos De Terceiro Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

STRATURA ASFALTOS LTDA.

Agravante

IPIRANGA ASFALTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo previsto no art. 675 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 Ilegitimidade do embargante por ausência de posse e domínio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial do prazo para embargos de terceiro (possibilidade de contagem a partir da turbação/esbulho) e a análise em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não cabe a fixação de penalidade de multa em desfavor das agravantes por ausência de intuito meramente protelatório.