AREsp 2710086 - DECISAO

AREsp 2710086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente (reconhecimento de preclusão consumativa e alteração da aplicação do princípio da causalidade) demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na esfera do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a réplica é facultativa e que a causalidade é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, razão pela qual não se reconheceu violação de dispositivo legal.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO (SANTA LUZIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor de SANTA LUZIA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Preclusão, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Preclusão Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO (SANTA LUZIA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 223 do CPC (preclusão consumativa)
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão pela ausência de réplica
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente (reconhecimento de preclusão consumativa e alteração da aplicação do princípio da causalidade) demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na esfera do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a réplica é facultativa e que a causalidade é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, razão pela qual não se reconheceu violação de dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor de SANTA LUZIA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de SANTA LUZIA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.