AREsp 2697190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado, com precisão, os dispositivos legais impugnados, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANSELMO LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANSELMO LAZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado, com precisão, os dispositivos legais impugnados, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.