AREsp 2540577 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os óbices foram impugnados, mas o agravo em recurso especial foi negado provimento porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Requerente: NADIA CRISTINA PEDROSO DA VEIGA FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Da Presidência
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
NADIA CRISTINA PEDROSO DA VEIGA FARIA
Requerente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Da Presidência
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 Possível omissão/obscuridade na certidão do oficial de justiça e necessidade de intimação
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os óbices foram impugnados, mas o agravo em recurso especial foi negado provimento porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Reconsiderada a decisão de fls. 266-267
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
Full Case Text
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