REsp 2173507 - DECISAO

REsp 2173507 - DECISAO

O acórdão regional possibilitou a penhora da integralidade do imóvel apesar de constar alienação fiduciária, divergindo da jurisprudência do STJ segundo a qual, sendo a propriedade do credor fiduciário, não é admissível a penhora do bem em execução por terceiro; apenas são constritíveis os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para remeter os autos ao tribunal de origem para novo julgamento conforme a mencionada jurisprudência e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO GRAVATAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária Em Garantia, Penhora, Despesas Condominiais, Direitos Do Devedor Fiduciante, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Em Garantia Penhora Despesas Condominiais Direitos Do Devedor Fiduciante Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/embargante

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO GRAVATAI

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária em execução promovida por terceiro
  2. 2 Incidência da responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais sobre o devedor fiduciante enquanto em posse direta
  3. 3 Possibilidade de constrição sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O acórdão regional possibilitou a penhora da integralidade do imóvel apesar de constar alienação fiduciária, divergindo da jurisprudência do STJ segundo a qual, sendo a propriedade do credor fiduciário, não é admissível a penhora do bem em execução por terceiro; apenas são constritíveis os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para remeter os autos ao tribunal de origem para novo julgamento conforme a mencionada jurisprudência e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.