REsp 2171594 - DECISAO

REsp 2171594 - DECISAO

Apesar da análise meritória realizada no acórdão de origem (que concluiu pela não configuração de fraude à execução ante ausência de individualização dos créditos e falta de prova de insolvência do alienante), o Tribunal Regional não realizou o juízo de conformidade exigido diante do leading case repetitivo (Tema 872). Assim, a análise do recurso especial mostra-se prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformidade ou se mantenha o acórdão local, nos termos do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C/antigo e art. 1.030 do CPC).

Parties
Recorrente (parte Embargante): Carlos Alberto Almeida Cardoso; Recorrida (parte Embargada): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Em Embargos De Terceiro) / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 872/recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 185 Do Código Tributário Nacional, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos / Juízo De Conformidade (art. 543 C/1.030)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 185 Do Código Tributário Nacional Princípio Da Causalidade Recursos Repetitivos / Juízo De Conformidade (art. 543 C/1.030)

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Almeida Cardoso

Recorrente (parte Embargante)

Fazenda Nacional

Recorrida (parte Embargada)

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Em Embargos De Terceiro) / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 872/recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução por alienação de bem do devedor
  2. 2 Ônus da prova da insolvência do alienante nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN
  3. 3 Relevância da boa-fé do adquirente em face da redação do art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

Apesar da análise meritória realizada no acórdão de origem (que concluiu pela não configuração de fraude à execução ante ausência de individualização dos créditos e falta de prova de insolvência do alienante), o Tribunal Regional não realizou o juízo de conformidade exigido diante do leading case repetitivo (Tema 872). Assim, a análise do recurso especial mostra-se prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformidade ou se mantenha o acórdão local, nos termos do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C/antigo e art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.