AREsp 2621249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas dos alicerces fáticos-jurídicos do acórdão (Súmula 284/STF) e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, relativas à aplicação do princípio da causalidade, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDETTE DE OLIVEIRA COTTA e outros; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDETTE DE OLIVEIRA COTTA e outros

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (razões dissociadas do acórdão)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários à União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas dos alicerces fáticos-jurídicos do acórdão (Súmula 284/STF) e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, relativas à aplicação do princípio da causalidade, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido