AREsp 2739198 - DECISAO

AREsp 2739198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão estadual porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o veículo integrava seu patrimônio (art. 373, I, CPC), havendo perícia grafoscópica que indicou divergência/falsidade da assinatura no compromisso de compra e venda e ausência de prova da origem do pagamento; não há omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a modificação do aresto demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IMPÉRIO VEÍCULOS LTDA.; Alienante/vendedor: ANDERSON RAMALHO DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Veículo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Perícia Grafoscópica, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Veículo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Perícia Grafoscópica Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Acervo Fático Probatório

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Parties

IMPÉRIO VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

ANDERSON RAMALHO DE CALDAS

Alienante/vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Propriedade do veículo e legitimidade para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Cumprimento do ônus de provar a aquisição/pagamento (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão estadual porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o veículo integrava seu patrimônio (art. 373, I, CPC), havendo perícia grafoscópica que indicou divergência/falsidade da assinatura no compromisso de compra e venda e ausência de prova da origem do pagamento; não há omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a modificação do aresto demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).