AREsp 2623571 - DECISAO

AREsp 2623571 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento de que o embargante é terceiro legitimado, agiu em boa-fé ao arrematar em leilão público e manteve posse, não havendo erro de direito a ser revisto na esfera extraordinária; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Interesse De Agir, Legitimidade, Boa Fé, Tradição, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Terceiro Interesse De Agir Legitimidade Boa Fé Tradição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse de agir da parte recorrida
  2. 2 Adequação da via eleita
  3. 3 Legitimidade e qualidade de terceiro que arrematou em leilão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento de que o embargante é terceiro legitimado, agiu em boa-fé ao arrematar em leilão público e manteve posse, não havendo erro de direito a ser revisto na esfera extraordinária; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.