AREsp 2733468 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial é cabível porque a decisão de inadmissibilidade se baseou na conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); no mérito, a manutenção da sentença decorre da limitação dos embargos de terceiro à verificação de titularidade e da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo suficientes documentos e testemunhas a demonstrar a titularidade dos bens.

Parties
Agravante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Alcance dos embargos de terceiro (art. 674 e art. 681 do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de iliquidez da sentença (art. 491 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial é cabível porque a decisão de inadmissibilidade se baseou na conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); no mérito, a manutenção da sentença decorre da limitação dos embargos de terceiro à verificação de titularidade e da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo suficientes documentos e testemunhas a demonstrar a titularidade dos bens.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).