AREsp 2635413 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-lhe provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório não demonstra as premissas fáticas que autorizariam afastar o óbice da Súmula 7, e a tentativa de suprir tal deficiência em sede de agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JAIR ROBERTO PERSUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Penhora, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 185, Parágrafo Único Do CTN, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Penhora Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

JAIR ROBERTO PERSUHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-lhe provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório não demonstra as premissas fáticas que autorizariam afastar o óbice da Súmula 7, e a tentativa de suprir tal deficiência em sede de agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno