AREsp 2377965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que a alienação do imóvel ocorreu após o redirecionamento da execução ao sócio e após a inscrição do crédito em dívida ativa, configurando fraude à execução segundo o art. 185 do CTN (LC 118/2005); a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA HENRICH LERMEN; Devedor Originário: Mecânica Cimac Ltda.; Executado Redirecionado: Christiano Gomes da Silva; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção Jure Et De Jure, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Redirecionamento Da Execução Fiscal Presunção Jure Et De Jure Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRICIA HENRICH LERMEN

Agravante

Mecânica Cimac Ltda.

Devedor Originário

Christiano Gomes da Silva

Executado Redirecionado

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em razão de alienação de bem após redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar 118/2005 e do art. 185 do CTN quanto ao marco temporal da presunção de fraude
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que a alienação do imóvel ocorreu após o redirecionamento da execução ao sócio e após a inscrição do crédito em dívida ativa, configurando fraude à execução segundo o art. 185 do CTN (LC 118/2005); a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.