EAREsp 2585730 - ACORDAO

EAREsp 2585730 - ACORDAO

O agravante não possui legitimidade para recorrer porque não era terceiro nos embargos de terceiro (é parte do cumprimento de sentença), de modo que apenas a autora dos embargos, Maria Helena Moreira Guimarães, está legitimada para recorrer da sentença que extinguiu os embargos; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MÂNCIO OLEGÁRIO GUIMARÃES; Embargante/autora: MARIA HELENA MOREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido — negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÂNCIO OLEGÁRIO GUIMARÃES

Agravante/recorrente

MARIA HELENA MOREIRA GUIMARAES

Embargante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para recorrer da sentença que extingue embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de recurso por parte da demandada nos embargos de terceiro
  3. 3 Ausência de interesse processual do agravante

Ratio Decidendi

O agravante não possui legitimidade para recorrer porque não era terceiro nos embargos de terceiro (é parte do cumprimento de sentença), de modo que apenas a autora dos embargos, Maria Helena Moreira Guimarães, está legitimada para recorrer da sentença que extinguiu os embargos; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido — negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.