AREsp 2682675 - DECISAO

AREsp 2682675 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante (concordância da instituição financeira com a usucapião nos autos da ação n. 1115131-31.2022.8.26.010 e a possível vedação ao comportamento contraditório), e considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para exame do vício apontado
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Decisão Surpresa, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Direito Civil Execução Hipotecária Embargos De Terceiro Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Decisão Surpresa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à manifestação da instituição financeira nos autos da ação n. 1115131-31.2022.8.26.010 sobre concordância com a usucapião
  2. 2 possibilidade de adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pela instituição financeira
  3. 3 se a posse discutida em ação de usucapião pode impedir a penhora em execução hipotecária de imóvel financiado pelo SFH

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante (concordância da instituição financeira com a usucapião nos autos da ação n. 1115131-31.2022.8.26.010 e a possível vedação ao comportamento contraditório), e considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para exame do vício apontado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Publique-se e intimem-se.