AREsp 2683376 - DECISAO

AREsp 2683376 - DECISAO

Mantida a ilegitimidade ativa ad causam dos embargantes para a oposição dos embargos de terceiro, porque adquiriram a posse sabendo da existência de ação de usucapião ajuizada em 1989, o que afasta a boa-fé e autoriza a extensão dos efeitos da sentença aos adquirentes na forma do art. 42, §3º, do CPC/73; não houve omissão ou contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Aquisição De Bem Litigioso, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Coisa Julgada, Usucapião, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Aquisição De Bem Litigioso Ilegitimidade Ativa Ad Causam Coisa Julgada Usucapião Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro quando o adquirente sabia da litigiosidade da coisa
  2. 2 Se a ilegitimidade activa ad causam deve ser verificada no momento da aquisição
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a ilegitimidade ativa ad causam dos embargantes para a oposição dos embargos de terceiro, porque adquiriram a posse sabendo da existência de ação de usucapião ajuizada em 1989, o que afasta a boa-fé e autoriza a extensão dos efeitos da sentença aos adquirentes na forma do art. 42, §3º, do CPC/73; não houve omissão ou contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se